Detalhes: Escrito por Assessoria

Você pode utilizar os seguintes canais de comunicação:

  • Por e-mail: ouvidoria@tce.ac.gov.br
  • Por CARTA, no endereço do TCE/AC: Av. Ceará, nº 2994 - 7º BEC - CEP: 69.918-111 - Rio Branco/AC
  • Telefone: (68) 3025-2089
  • Ligação gratuita: 0800 600 2080
  • Visita à Ouvidoria, sede do TCE/AC, no horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
  • Por meio da nossa ouvidoria online, preenchendo o formulário disponível no link abaixo:
Ouvidoria OnlineFale conosco por meio da Ouvidoria Online do TCE-AC

Não há obrigatoriedade de identificação, mas é ela que assegura a resposta ao manifestante.

É o canal direto de comunicação entre o Tribunal de Contas e a sociedade.

Contribuir para a melhoria da gestão pública, recebendo, analisando e encaminhando as manifestações: reclamações, críticas, sugestões, solicitação e fornecimento de informações acerca da atuação dos gestores e servidores públicos.

Qualquer pessoa.

A sua contribuição pode ser feita com as seguintes manifestações:

  • Reclamações e críticas: relativos aos atos administrativos e de gestão praticados por agentes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.
  • Sugestões: relacionadas ao aprimoramento e melhoria dos serviços públicos prestados pelos agentes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.
  • Solicitação e fornecimento de informações: referentes aos atos administrativos e de gestão, com ou sem indícios de irregularidades, praticados por agentes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal. As informações fornecidas auxiliarão nas ações de fiscalização desenvolvidas por este Tribunal de Contas.

A Constituição Federal estabelece:

  • “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: “ (.....)
  • § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
  • I – as reclamações relativas à prestação dos sserviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
  • II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
  • III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.

A Resolução N° 068 do TCE-AC estabelece:

  • “Art. 1º - A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre é o canal de comunicação entre Instituição e sociedade e tem por objetivo contribuir para a melhoria da gestão pública dos órgãos e entidades a ele jurisdicionado...”


  • Av. Ceará, nº 2994 - 7º BEC -
    CEP: 69.918-111 - Rio Branco/AC
  • Fone/fax: 0800 600 2080
  • (68) 3025-2089
  • Email: ouvidoria@tce.ac.gov.br
  • www.tce.ac.gov.br/ouvidoria



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  • 0800 600 2080




Acesso Restrito
v17.08.24
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Av. Ceará, 2994, 7 BEC - Rio Branco-Acre - CEP 69.918-111
Telefones: (68) 3025-2010 - 3025-2069 - Fax: (68) 3025-2041